Irmão do ex-prefeito de Una/Ba também tem as Contas rejeitadas pelo TCM em Arataca

AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS FORAM: 

Ausências e irregularidades em processos licitatórios

desconsiderando as exigências previstas na Lei nº 8.666/93;

Violação do art. 42 da LRF devido a insuficiência de recursos para cobrir

os restos a consignações e retenções e as despesas de exercícios

anteriores – DEA, realizadas no exercício de 2013;

Ausência de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício

em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades

desse Fundo;

Descumprimento das exigências da alínea “b”, inciso III, do art. 20 da

LC nº 101/00, no exercício financeiro de 2012;

Descumprimento da regra prevista no § 4º do art. 9º da LRF, em razão

da não comprovação da realização da audiência pública referente ao

exercício;

Ausência dos Pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle

Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Saúde;

Execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e

impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas, conforme

registros do Relatório Anual de fls. 321/501 dos autos.

do Informe 50